Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR DA DÍVIDA EXORBITANTE. PENHORA DE BAIXO VALOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Dispõe o CPC, art. 833, IV que são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)