Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSÕES DO PARANOÁ E ITAPOÃ. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CARÁTER TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 

1. Dispõe o CPC, art. 48 que: «[o] foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.  ... (Continua)