Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO E TERMOS INICIAL E FINAL. FATOS CONTROVERSOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (CPC/2015, art. 334). REALIZAÇÃO. POSTULAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO. REQUERIMENTO. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ E DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PREJUÍZO. QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. SUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RÉU SEGREGADO REVEL. CURADORIA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. DISPENSA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ARTS. 72, II, E 341, PARÁGRAFO ÚNICO).  MATÉRIA DE FATO TORNADA CONTOVERSA. PROVA ORAL NECESSÁRIA. NULIDADE PROCLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NO ÂMBITO DA SENTENÇA. NOVO PEDIDO EM GRAU DE APELO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. A parte que, em desconformidade com o que restara resolvido, insurge-se contra resolução que lhe fora favorável, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, daí defluindo que, uma vez deferido o beneplácito da gratuidade de justiça no âmbito da sentença, de modo que não se encontra a questão compreendida no objeto da pretensão recursal, ressoa descabido, porquanto desnecessário, qualquer pronunciamento ratificando a concessão da salvaguarda. ... (Continua)