Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. NÃO-TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 CTB. PROVA ORAL. TRADIÇÃO OCORRIDA EM 2019. VEÍCULO COM PARADEIRO INCERTO. NÃO CONCEDIDA A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO SEM VISTORIA E TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, NECESSIDADE DE REFORMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.