Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO À IMAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". ... (Continua)