Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Estelionato - Condenação transitada em julgado - Revisão do processo buscando absolvição - Condenação confirmada por este tribunal em sede de apelação - Inadequação da via eleita - Pretensão típica de revisão criminal - Impossível, ademais, a revisão de ato próprio, nos expressos termos do art. 650, §1º, do CPP - Impetração indeferida liminarmente