Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GORJETAS. RETENÇÃO PARCIAL PARA REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL E RATEIO COM OUTROS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE.

Ante a possível violação do CLT, art. 457, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GORJETAS. RETENÇÃO PARCIAL PARA REPASSE AO SINDICATO PROFISSIONAL E AO EMPREGADOR PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que autoriza a retenção de parte do valor arrecadado a título de gorjetas para o custeio de sistema assistencial do sindicato profissional e de encargos sociais. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. No caso, o TRT considerou válida a cláusula coletiva que previa o rateio da gorjeta com o Sindicato profissional e o empregador por se tratar de verba paga por terceiro e, portanto, não compreendida no conceito de salário. Com efeito, infere-se do acórdão regional que a norma coletiva estabelecia a distribuição das gorjetas arrecadadas da seguinte forma: 40% para garçons, supervisor, maitre e sommelier (proporcionalmente à produtividade individual, conforme planilha elaborada e vistada pelos empregados); 10% para gerentes; 18% para caixa, recepcionista, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, cumins, cozinheiro e supervisor de cozinha; e 2% para zeladoria e copeiro. A cláusula também previa a retenção de R$ 320,00 para o sindicato e 30% a título de custeio de encargos sociais. A gorjeta, apesar de ter natureza remuneratória, não é um direito assegurado diretamente pela Constituição, o que permite que a norma coletiva regulamente sua forma de distribuição. A previsão de distribuição de 30% para fins de pagamento de encargos sociais atende à exigência legal de inclusão da gorjeta na remuneração para fins de FGTS, INSS, férias e 13º salário. Também é possível a retenção de um valor fixo para fins de custeio do sistema assistencial, de acordo com a tese firmada pelo STF, no Tema 935, de repercussão geral. Nesse contexto, a distribuição das gorjetas entre os empregados e a previsão de encargos sociais são válidas, à luz do Tema 1.046, pois resultam de negociação coletiva e não afrontam direitos constitucionais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)