Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 816 DO STF). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, reformando decisão que havia acolhido em parte exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução fiscal. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 de repercussão geral (RE 882.461). ... (Continua)