Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2010- Município de Avaré- Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente- Valor da execução que corresponde a R$ 627,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação 19/12/2011 - R$ 698,01, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)