Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível Agravo Interno contra decisão colegiada por falta da amparo legal. Recurso que visa confrontar decisão monocrática de Relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Precedentes. ... ()
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