Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial voltada ao afastamento da extinção da pena privativa de liberdade - Cometimento de novo crime durante a vigência do livramento condicional - Ausência de suspensão ou revogação do benefício durante o prazo probatório próprio, que decorreu integralmente - Impossibilidade de se reconhecer a prorrogação automática do período de prova da benesse - Inteligência da Súmula 617/STJ - Extinção da pena privativa de liberdade que deve ser mantida - Recurso desprovido