Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a ausência de prévia notificação referente a inscrição do seu nome ao SCR, razão pela qual pleiteou pela exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão e procedência do pedido inicial alegando a ausência de prévia notificação.II. Questões em discussão:II.1. Saber se houve irregularidade na inserção do nome do recorrente em sistema de proteção ao crédito.II.2. Saber se a referida inscrição gerou dano moral indenizável.III. Razões de decidir: III.1. O CPC, art. 373, I estabelece que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito.III.2. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer informações ao Banco Central acerca de operações de crédito realizadas, conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN.III.3. A mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central, por si só, não configura situação desabonadora ou ensejadora de dano moral.III.4. Não há comprovação de que as informações registradas eram incorretas ou que tenham causado recusa de crédito ao recorrente.III.5. O recorrente reconhece a existência da dívida e não comprova prejuízo concreto decorrente da anotação.... (Continua)