Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES.

Não há se falar em violação de domicílio na colheita de provas, se a entrada dos militares foi franqueada pela companheira do réu. ... (Continua)