Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À IRDR - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâneo recursal.... (Continua)