Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo interno interposto pelo Município de Itariri contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, com base no CPC, art. 932, V, «b, por contrariar o entendimento do STF no Tema 1.184. O agravante alega que a Resolução 547 do CNJ restringe o acesso à justiça pela Fazenda Pública e que o STF não definiu o baixo valor para extinção das execuções fiscais. ... (Continua)