Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - COMPRA DE MEDICAMENTOS - LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SOB A GESTÃO DO REQUERIDO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO EM OCULTAR IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - SERVIÇOS PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 10, I 14.230/21 - RECURSO PROVIDO.

Atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, não há que se falar na violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)