Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO PATRONAL DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que não houve abandono de emprego e sim pedido de desligamento por parte do autor. Ressaltou que « Para configuração da referida falta grave - abandono do emprego - é imprescindível a comprovação de que o empregado deixou de se apresentar para prestar serviços com intenção deliberada de não mais fazê-lo em razão da única e exclusiva vontade imotivada de não mais fazê-lo. Na espécie dos autos, não se pode concluir ter a reclamante abandonado o emprego, posto que intencionou, imediatamente pela propositura da presente ação, o recebimento de provimento jurisdicional reconhecendo a causa da rescisão contratual . Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)