Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo ou de sua presença durante a oitiva das testemunhas - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Consistentes depoimentos dos servidores públicos, corroborados pelas imagens do circuito de segurança interna - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com a LEP, art. 39, II - Precedente do STJ - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido