Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o «decisum". 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)