Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Pedido em sede de tutela provisória, para que a ré fosse compelida a efetuar a transferência de nosocômio e cirurgia necessária, e ao final, a sua confirmação e a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Operadora de Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e fixando o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da parte autora, em busca da majoração do quantum indenizatório. Operadora que demorou a efetuar transferência da autora, portadora de hematoma cerebral, para hospital apto a realizar procedimento neurocirúrgico. Aplicação do CDC. Demora na transferência e autorização de cirurgia emergencial, desrespeitando o prazo legal, equivale a sua negativa. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau que desafia reparo, haja vista a urgência no procedimento a que devia ser submetido a autora, sendo que a demora, sem dúvida alguma, colocou em risco a vida da paciente. Valor da indenização que deve ser majorado para R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais da autora e condições financeiras da demandada. Sentença que merece reparo. Majoração dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.