Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas