Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO EXIMEM A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS  DOS CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO, POIS PREVISTO PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA QUE OS ENCARGOS SEJAM TÃO ELEVADOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP. 1.061.530/RS. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO POR DÉBITOS VINCENDOS. ART. 369 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.