Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR EXAMES SOLICITADOS POR FISIOTERAPEUTAS ESTÁ AMPARADA NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS, QUE EXIGE SOLICITAÇÃO POR MÉDICO OU CIRURGIÃO-DENTISTA PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA. A POLÍTICA EMPRESARIAL DO PLANO DE SAÚDE, AO NÃO COBRIR EXAMES SOLICITADOS POR FISIOTERAPEUTAS, NÃO VIOLA O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, POIS NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA TAL COBERTURA. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGUROU VIOLAÇÃO DE DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)