Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Execução de sentença. Recurso interposto contra ato que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Pretensão da agravante de que, previamente à remessa, fosse apreciada a controvérsia sobre os critérios de atualização do direito reconhecido judicialmente. Ato impugnado que não possui conteúdo decisório, tratando-se de mera providência de impulso processual, sem definição de mérito e sem gravame processual direto e imediato. Hipótese que não se enquadra nas previsões do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)