Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença exarada em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, pela qual foi julgado improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes excederam de forma considerável a média de mercado, a justificar a limitação pretendida pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, uma vez que não excederam de maneira considerável a média de mercado divulgada pelo BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 100.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009.... (Continua)