Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual. Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.
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