Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONVALIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA E NOVA INCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 321.

Ausentes os requisitos do CPC, art. 321, cumpre convalidar a sentença que julgou extinta a ação proposta contra pessoa já falecida, sendo incabível a reabertura da lide para possibilitar a emenda da inicial para inclusão de novos Requeridos. ... (Continua)