Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. ... (Continua)