Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Receptação. Condenação. Aquisição de mercadoria oriunda de subtração. Alegação de adquirimento dos objetos de terceiro não comprovado no caderno processual. Sentença reformada para condenar. Por maioria, entenderam se tratar de receptação simples. CP, art. 180, §§ 1º e 2º.
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