Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto Qualificado Tentado. Absolvição sumária por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 397, III. Impossibilidade. Na fase de admissibilidade da acusação, a absolvição sumária somente é aplicável ao caso concreto quando presentes provas inequívocas da incidência de uma das circunstâncias narradas nos, do CPP, art. 397, o que não se verifica na espécie. Conduta do réu descrita na denúncia que configura fato típico. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Inexistência de previsão legal para o reconhecimento da referida excludente de tipicidade. Recurso da acusação visando o prosseguimento do feito. Vetores da atipicidade material não evidenciados, notadamente diante da reprovabilidade e desvalor da conduta. Valor da res a ser considerado na dosimetria da pena, se o caso. Acusado reincidente. Recurso ministerial provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito