Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, POR SE CARACTERIZAR COMO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.1.

Alegada inexistência de provas da condição de bem de família. Rejeição. Executado que juntou documentos pertinentes à demonstração de que reside conjuntamente com sua companheira no imóvel penhorado. Ônus de provar ser ele proprietário de outros imóveis que possam lhe servir de residência que é do credor, ex vi do disposto no art. 373, II do CPC, porque nisso reside seu direito de obter a constrição do bem.2. Sustentada divergência de endereços residenciais. Matrícula do imóvel que atesta a aquisição do bem em data posterior aos registros expedidos pelo DETRAN/MT e INSS. Documentos desatualizados que não tem o condão de indicar logradouro distinto de residência do Executado.3. Registro da condição de bem de família junto à matrícula necessária apenas quando o devedor for proprietário de mais de um imóvel. Ilegalidade da penhora, à luz do disposto na Lei 8.009/1990, art. 1º. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)