Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional deixou de se manifestar sobre questão fática relevante ao deslinde da controvérsia. Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A parte Recorrente opôs embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse sobre documento comprobatório do envio da notificação à empregadora dentro do prazo estipulado em convenção coletiva para fins de garantia do emprego ao trabalhador em vias de se aposentar. Embora tempestivamente impulsionado, o julgador regional manteve-se silente sobre a matéria. Recurso de revista conhecido e provido