Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Extemporaneidade do pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Bens. Persistência do valor econômico. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal de origem negou o pedido de restituição por dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: a) o prazo para pedir a restituição dos bens apreendidos é de 90 (noventa) dias contados a partir do trânsito em julgado da sentença penal, o que não foi observado no caso, em que o pleito foi formulado quase 4 (quatro) anos após o início do lapso; b) não houve a determinação de leilão dos bens porque eles não apresentavam conteúdo econômico, tanto que não teria havido a declaração de perdimento dos bens da União, mas, sim, uma destinação qualificada à União. ... (Continua)