Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição. Querela nullitatis insanabilis. Pleito de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões de recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - As competências desta Corte tratam de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na CF/88, art. 105, no qual não há previsão para o julgamento originário de querela nullitatis. Precedentes. ... ()
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