Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Condição de miserabilidade não comprovada. Alteração do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. ... ()
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