Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)