Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO. VIOLAÇÃO À HONRA. APARENTE COLISÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. 

1. A CF/88 garante a todos o direito de liberdade de manifestação de pensamento, vedando apenas o anonimato. Esse direito não pode sofrer qualquer forma de controle ou limitação de divulgação (CF, art. 220, § 2º), salvo se houver violação de normas ou outros direitos constitucionalmente protegidos.  ... (Continua)