Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.447, tenha uniformizado o entendimento acerca da necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade quando o Inquérito Civil foi instaurado antes do deslinde da decisão pela Suprema Corte, havendo o Tribunal de Justiça recebido, na integralidade, o Procedimento Investigatório Criminal e se manifestado pela continuidade das diligências. Havendo a exposição regular do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação dos acusados e a tipificação da conduta, deve a denúncia ser considerada apta e idônea. Considerando que a exordial acusatória indicou a suposta intenção dos denunciados em fraudar a competitividade do certame, não deve ser acolhida a tese de atipicidade da conduta. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de responsabilidade, deve ser recebida a denúncia.... (Continua)