Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Recurso crime. Abandono intelectual. CP, art. 246. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasião dos fatos, impositiva a absolvição da ré, cuja conduta é atípica. ... ()
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