Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.
«1 - É típica a conduta do ascendente, responsável legal pela criança ou adolescente, que deixa de promover à instrução primária de seu filho na idade escolar. ... ()
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