Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador - , não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)