Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Recursos com origem na restituição de imposto de renda. Natureza alimentar. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade de valores decorrentes da restituição de imposto de renda, pois o executado deixou de comprovar a origem alimentar do numerário. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)