Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Crédito concursal que não constou do quadro geral de credores. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. ... (Continua)