Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Multa processual. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)