Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... (Continua)