Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (que concluiu pela «ausência de interesse de agir, bem como de legitimidade da associação nesta impetração» diante da inexistência de associados no âmbito de atuação territorial da autoridade apontada como coatora por ocasião da impetração) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)