Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuração.

1 - Não há nenhum dos vícios mencionados no CPC/2015, art. 1.022. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. ... (Continua)