Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da execução fiscal. Depósito integral. Momento. Questão decidida na origem.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)