Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)