Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)